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DESVIO PRODUTIVO
Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente.
 
A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento. O dano fica ainda mais evidente se considerado o desvio produtivo da pessoa que deixa de fazer suas atividades diárias para tentar resolver o problema.
 
O entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida que não existia.
 
"A conduta adotada pela instituição financeira para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos danos morais dele decorrentes", afirmou o relator.
 
Um advogado, que desenvolveu a teoria do desvio produtivo no Brasil, considerou correta a aplicação da teoria ao caso, que tentou por diversas vezes resolver a questão administrativamente antes de buscar o Judiciário.
 
"O resultado desses eventos de desvio produtivo do consumidor, naturalmente, foi o desperdício indesejado e injusto de uma quantidade significativa do seu tempo vital — que é finito, inacumulável e irrecuperável —, que ele (consumidor) desviou de atividades existenciais por ele preferidas ou necessárias — como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer, o convívio social e familiar, etc", explica.
 
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo. 

20/10/2014 Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo.

 
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Innova S.A. do pagamento de intervalos intrajornadas (descanso para o almoço) não gozados integramente por violação do princípio da boa-fé objetiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo (RS).
O Sindicato, após sucessivos acordos coletivos reduzindo o intervalo de uma hora para 45 minutos e ajuizar ação na Justiça do Trabalho pleiteando a manutenção dessa redução, entrou com um novo processo pedindo o pagamento pela empresa de hora extra devido à diminuição do intervalo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento da hora extra justificando que embora a atitude do sindicato "possa não parecer a mais correta", ao desistir da primeira ação judicial e ajuizar uma nova logo depois com solicitação em contrário, a empresa teria rompido o contrato unilateralmente. Isso por não possuir autorização do Ministério do Trabalho para a concessão de intervalo de 45 minutos.
Ainda, segundo o TRT, embora exista norma coletiva autorizando a redução do intervalo para 45 minutos, esta não pode ser considerada válida, posto que viola norma de ordem pública de higiene e segurança do trabalho (Orientação Jurisprudencial n° 342 da SDI-I do TST, convertida na Súmula 437)".
Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo no TST, houve, no caso, afronta ao princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422 do Código Civil). "A lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão do contrato como em na execução, o princípio da boa fé e da probidade", ressaltou o ministro.
De acordo com esse princípio, a parte, depois de criar certa expectativa, indicando determinando comportamento futuro, "incorre em quebra dos princípios da confiança e da lealdade, ante a surpresa prejudicial à outra parte". Segundo o magistrado, se é certo que a intervalo intrajornada, voltado para a segurança e salubridade da relação de trabalho, não pode ser suprimido de acordo com a vontade das partes, é igualmente correto que a lei impõe "aos atores sociais, ao contratarem, comportamento ético, voltado para estabilidade das relações jurídicas".
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.
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