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DESVIO PRODUTIVO
Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente.
 
A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento. O dano fica ainda mais evidente se considerado o desvio produtivo da pessoa que deixa de fazer suas atividades diárias para tentar resolver o problema.
 
O entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida que não existia.
 
"A conduta adotada pela instituição financeira para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos danos morais dele decorrentes", afirmou o relator.
 
Um advogado, que desenvolveu a teoria do desvio produtivo no Brasil, considerou correta a aplicação da teoria ao caso, que tentou por diversas vezes resolver a questão administrativamente antes de buscar o Judiciário.
 
"O resultado desses eventos de desvio produtivo do consumidor, naturalmente, foi o desperdício indesejado e injusto de uma quantidade significativa do seu tempo vital — que é finito, inacumulável e irrecuperável —, que ele (consumidor) desviou de atividades existenciais por ele preferidas ou necessárias — como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer, o convívio social e familiar, etc", explica.
 
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo. 

23/01/2019 - Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita.
 
O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros.
 
O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista. Nesse modelo, o funcionário não tem uma jornada de trabalho definida. Assim, é convocado pela empresa para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas e é remunerado apenas pelo que executou. 
 
Segundo o documento, o entendimento fixado tem base em leis sobre o assunto. A Receita equipara esse tipo de contrato, na contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
 
"A tributação das férias e do seu adicional constitucional é expressamente prevista no artigo 214 do Decreto nº 3.048, de 1999. Com base nesses dispositivos legais, observa-se que o valor pago pelo empregador a título de férias, acrescido do terço constitucional, possui natureza salarial e integra o salário de contribuição do segurado empregado”, afirma o Fisco.
 
Segundo a consulta, o objetivo da Receita é orientar é dar segurança jurídica na aplicação do dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade.
 
“O intuito é propiciar o correto cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, e a prevenção de eventuais sanções, além de possibilitar acesso à interpretação normativa formulada pela Fazenda Pública”, diz a consulta.
 
Violação

Um tributarista considera a orientação mais um ativismo da administração tributária, "que deseja cobrar tributos sem ocorrência do fato gerador, violando os artigos 113 e 114 do Código Tributário Nacional (CTN)".
 
"O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias não é a prestação de serviço, mas o pagamento do salário ao trabalhador. Isso não se aplica ao contrato intermitente, que é a prestação de serviços não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade", explica. 
 
Na opinião de uma outra advogada a antecipação das férias atraía dúvida se o montante recebido seria caracterizado como verba indenizatória, sobre a qual não deveria incidir a contribuição previdenciária. 
 
“É possível questionar a incidência da contribuição previdenciária quando o trabalhador não gozar das férias ao final do período, ou seja, quando o contrato for rescindido antecipadamente. Ou seja, o correto seria que a RFB tivesse reconhecido que a incidência da contribuição previdenciária ocorre com o efetivo gozo das férias, como prescreve o Decreto 3.048/99 e não de forma antecipada”, afirma.
 
Discussão Jurídica

O assunto já é tema de discussão antigo nos tribunais superiores. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em dois sentidos. No primeiro, se o trabalhador usufruiu as férias, a verba tem natureza remuneratória e, por esse motivo, sobre ela incide contribuição. Se não tirou, passa a ter natureza indenizatória e, sendo assim, não incide contribuição previdenciária.
 
No segundo, em relação ao terço constitucional, os ministros do STJ decidiram que as verbas, assim como as férias não usufruídas, têm natureza indenizatória. Ou seja, não haveria contribuição previdenciária.
 
Já no STF, no RE 565.160, em 2017, foi fixada a tese de que a folha de salários abrange todos os ganhos habituais dos empregados. No RE 593.068, foi decidido que não incide contribuição sobre algumas verbas, entre elas o terço de férias, mas o processo era relativo apenas aos servidores públicos.
 
Em dezembro do ano passado, no RE nº 1.072.485, foi publicada a decisão que reconhece a repercussão geral de um recurso que aborda especificamente o tema, mas ainda não há data prevista para o julgamento.
 
Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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