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DESVIO PRODUTIVO
Banco deve indenizar por insistir em cobrança de dívida inexistente.
A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento. O dano fica ainda mais evidente se considerado o desvio produtivo da pessoa que deixa de fazer suas atividades diárias para tentar resolver o problema.
O entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida que não existia.
"A conduta adotada pela instituição financeira para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos danos morais dele decorrentes", afirmou o relator.
Um advogado, que desenvolveu a teoria do desvio produtivo no Brasil, considerou correta a aplicação da teoria ao caso, que tentou por diversas vezes resolver a questão administrativamente antes de buscar o Judiciário.
"O resultado desses eventos de desvio produtivo do consumidor, naturalmente, foi o desperdício indesejado e injusto de uma quantidade significativa do seu tempo vital — que é finito, inacumulável e irrecuperável —, que ele (consumidor) desviou de atividades existenciais por ele preferidas ou necessárias — como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer, o convívio social e familiar, etc", explica.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO NÃO GERENTE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.
A Turma reiterou o entendimento do STJ sobre a hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente, que depende de comprovação de conduta com excesso de mandato ou infringência da lei, contrato social ou estatuto, não bastando a simples inadimplência no recolhimento de tributos. Ademais, para haver o redirecionamento na hipótese de dissolução irregular da sociedade, exige-se a permanência do sócio na administração no momento da irregularidade. No caso, o ex-sócio não exerceu nenhuma atividade de gerência na sociedade e foi excluído desta antes da dissolução irregular, razão pela qual não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra ele. Para decidir a questão, o Min. Relator afastou o óbice do enunciado da Súm. n. 7/STJ com base na possibilidade de o STJ analisar a qualificação jurídica dos fatos quando errônea a interpretação ou a capitulação destes, hipóteses em que consequentemente haverá aplicação incorreta da lei. Precedentes citados: REsp 1.035.260-RS, DJe 13/5/2009; AgRg no Ag 1.005.938-RS, DJe 12/4/2010, e EAg 1.105.993-RJ, DJe 1º/2/2011. AgRg no REsp 1.279.422-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/3/2012.
- Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pela instituição financeira.
- DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO.
- 10/07/2014 Empresa pode descontar na rescisão do empregado despesas com cursos.
- 10/07/2014 Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade
- 07/07/2014- Eletricitário receberá sobreaviso por atender emergências por celular.
- 07/07/2014- Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora
- 04/07/2014 Lei pode gerar autuações por venda de ações a empregados
- 04/07/2014 Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora
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- 03/07/2014 Revista íntima enseja dano moral
- 03/07/2014 TRF3 admite a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa
- 03/07/2014- CEF deve pagar indenização por inscrever nome de correntista indevidamente no SPC
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- 02/07/2014- TRF3 absolve réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio da insignificância
- 02/07/2014- Contrato temporário poderá ter 9 meses
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- 30/06/2014-Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
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- 17/06/2014 TRF-1ª - Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor.
- 17/06/2014 Itaú indenizará empregado que perdeu seguro-desemprego por demora na rescisão
- 16/06/2014 É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado
- 13/06/2014 Receita esclarece portaria para adesão à reabertura do Refis da Crise
- 13/06/2014 Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
- 13/06/2014 Pedreiro que trabalhava cerca de 68h semanais será indenizado
- 13/06/2014 Banco que demorou para concluir rescisão deve indenizar ex-funcionário
- 13/06/2014 Por não provar jornada de funcionário, empresa deve pagar horas extras
- 13/06/2014 Pequena semelhança na grafia de marcas não significa uso indevido.
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- 13/06/2014 Terceirização é lícita se não há subordinação ao tomador de serviços
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- 10/06/2014 MRN é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho.
- 25/03/2013 Cair na malha fina gera danos morais
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- 25/03/2013 ``Investigação digital`` Empresa deve indenizar por envio de e-mail difamatório
- 25/03/2013 ``Bens de luxo´´ Coaf gera polêmica ao exigir informações de comerciante
- 19/03/2013 ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU Por Pedro Canário
- 19/03/2013Trabalhadora é condenada por ajuizar ação com má-fé
- 19/03/2013 Turma aceita registros de ligações telefônicas como prova de fraude à execução
- 19/03/2013 Fração de imóvel é penhorável para quitar dívida Por Tadeu Rover
- 19/03/2013 Empregada é indenizada por esgotamento profissional
- 19/03/2013 Farmácia de manipulação paga tanto ISS quanto ICMS Por Jomar Martins
- 19/03/2013 Empresas terão de confessar para fazer acordo com Cade
- 19/03/2013 Herdeiros não respondem em execução fiscal contra executado morto.
- 19/03/2013 STJ consolida tese sobre devolução do VGR nos casos de inadimplemento de contrato de leasing financeiro
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- 19/03/2013 Empresa é condenada por homologar rescisões na justiça
- 31/07/2012 - TRF-4 amplia possibilidades de creditar PIS e Cofins
- 31/07/2012 - Trabalhador exposto a altos níveis de pressão sonora recebe insalubridade e indenização
- 31/07/2012 - Empresa é condenada por prática racista que perdurou por oito anos
- 31/07/2012 - TST reconhece justa causa de empregado que fumou maconha no intervalo do trabalho
- 31/07/2012 - Trabalhadora dispensada durante a gravidez receberá indenização por período de estabilidade
- 31/07/2012 - Empresa não comprova relação autônoma e terá de pagar verbas trabalhistas a vendedor
- 11/05/2012 - Condomínio pode alugar espaço para instalação de antena de telefonia
- 11/05/2012 - Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito por oficina credenciada
- 07/05/2012 - Em 04/05/2012- Justiça decide que plano de saúde deve fornecer tratamento domiciliar
- 07/05/2012 - 04/05/2012- Indenização é negada por foto publicada em jornal
- 07/05/2012 Usuário ofendido em rede social não receberá indenização do Google por danos morais
- 07/05/2012 - Ofensas em grupo de discussões na internet causam danos
- 07/05/2012 Aprovada a Lei Federal Nº 12.619, de 30.04.2012 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
- Empresa pagará periculosidade por abastecimento de empilhadeira
- Judiciário proíbe Claro de construir novas antenas receptoras de sinal de celular
- Mesmo sem vínculo empregatício, depiladora conquista direito a indenização por danos morais
- Turma isenta empresa de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados
- Turma afasta redução de percentual de comissões de representante comercial
- Microempresa indenizará motoboy acidentado por danos morais e estéticos
- Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
- Negado recurso do PT contra suposta campanha difamatória na revista Veja
- Liminar pode determinar troca de embalagem de produto para evitar concorrência desleal
- Banco é condenado por irregularidade no controle de ponto de bancários
- Com mais de 2,5 mi de emissões, CNDT começa a mudar perfil dos devedores trabalhistas
- Fornecedora de mão de obra quer suspender decisão sobre base de cálculo de PIS e Cofins
- Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
- Tribunal admite rescisão indireta porque empresa mudou o local de trabalho e não forneceu vale-transporte adicional
- Contribuinte sem garantia para quitar débito fiscal pode voltar ao refis
- Receita usará câmeras em fiscalizações
- Justiça garante volta de contribuintes ao Refis
- Empresa não consegue reverter revelia por atraso de um minuto após encerramento de audiência
- Microempresa terá de pagar R$100 mil de pensão a trabalhador acidentado
- JT isenta condomínio residencial de contribuição a sindicato patronal
- Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva
- Contratado como empregado doméstico, segurança particular não recebe horas extras
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. INDENIZAÇÃO.
- EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO NÃO GERENTE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.
- 2ª Turma: o contrato de trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença
- EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO.
- TJSP CONDENA EMPRESAS DE REFRIGERANTE POR CAMPANHA DIFAMATÓRIA CONTRA CONCORRENTE
- Seguradora não é responsabilizada por acidente causado por motorista embriagado
- 15/01/2015 Súmula 14 – Retenção da CTPS não enseja, por si só, indenização por dano moral.
- 15/01/2015 Aluno deve cumprir exigências de universidade para estágio não obrigatório.
- 14/01/2015 Supermercado é condenado por arrombar armário durante férias do trabalhador.
- 12/01/2015 ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica.
- 12/01/2015 Valor de arrematação de imóvel deve ser partilhado entre credores.
- 09/01/2015 Companhia Brasileira de Distribuição indenizará ex-empregado agredido a pauladas por colega.
- 09/01/2015 Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias.
- 07/01/2015 Trabalhador que sofre acidente na volta pra casa tem direito a estabilidade.
- 07/01/2015 Acordo com sindicato não autoriza empresa a filmar vestiários, diz TST.
- 07/01/2015 Demitir empregado no Brasil e contratá-lo dias depois no exterior é fraude.
- 07/01/2015 Compensação impede exclusão de multa.
- 07/01/2015 Membro da Cipa que renunciou a mandato não consegue estabilidade.
- 05/01/2015 Banco indenizará homem demitido por não chamar polícia em assalto.
- 05/01/2015 Pensão por invalidez deve ser paga a empregado durante toda sua vida.
- 05/01/2015 Empresa que fica com parcela de empréstimo consignado deve indenizar.
- 05/01/2015 Fiscal do trabalho decide qual norma coletiva deve ser aplicada a categoria.
- 05/01/2015 Por embalagem idêntica, empresa deve repassar todos seus lucros ao concorrente.
- 05/01/2015 Norma coletiva que aceita ponto por exceção é invalidada pelo TST.
- 05/01/2015 Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 1 milhão a funcionários.
- 05/01/2014 Portaria define multas por infração às normas de proteção ao trabalho doméstico.
- 05/01/2015 Consumidora será indenizada por fotos apagadas devido a defeito em cartão.
- 05/01/2015 Período de graça não pode ser estendido em caso de demissão voluntária.
- 05/01/2014 Certidão de antecedentes criminais não gera dano moral a empregado.
- 05/01/2014 A cada dois habitantes de SP, há uma ação tramitando em primeira instância.
- 05/01/2014 Empresa deve incluir pagamentos por fora no cálculo das verbas rescisórias.
- 05/01/2014 Empresa que não reintegra empregado deve pagar salários do tempo parado.
- 05/01/2014 Motorista que se acidenta por epilepsia não pode ser demitido por justa causa.
- 05/01/2014 Guardião de obra consegue reverter justa causa por ter dormido em serviço.
- 05/01/2015 Turma mantém valor de indenização a empregado destratado ao retornar do velório de colega.
- 18/12/2014 TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada.
- 16/12/2014 Adesão a programa de demissão voluntária não implica renúncia de tempo de contribuição.
- 15/12/2014 Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados.
- Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora.
- Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora.
- 15/12/2014 Turma indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido.
- 15/12/2014 Juiz afasta justa causa aplicada a funcionário com esquizofrenia.
- 15/12/2014 Uso de equipamento de proteção individual pode afastar aposentadoria especial.
- 11/12/2014 Diário Oficial publica resolução que trata de débito de contribuição do FGTS.
- 10/12/2014 Ações da AGU para que empresas devolvam gastos do INSS crescem 144%. O número de ações ajuizadas para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receba de volta benefícios pagos a vítimas de acidentes de trabalho cresceu 144% nos últ
- 09/12/2014 Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato.
- 09/12/2014 Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado.
- 04/12/2014 Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal.
- 02/12/2014 Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado.
- 02/12/2014 TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar.
- 28/11/2014 Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição.
- 26/11/2014 Se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras.
- 26/11/2014 Danos morais: empresa que instalou câmera no banheiro dos empregados é condenada a indenizar.
- 26/11/2014 Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário.
- 26/11/2014 Empresas são condenadas por demissão de empregada que se negou a mentir.
- 24/11/2014 Gestante que falta ao trabalho sem justificativa não tem estabilidade.
- 24/11/2014 Banco Safra é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias.
- 24/11/2014 Empresa que adquire bem de boa-fé mantém crédito de ICMS.
- 18/11/2014 Prestadora de serviço de industrialização por encomenda não recolhe ICMS.
- 18/11/2014 TRT de Campinas anula acordo milionário por fraude de advogados.
- 18/11/2014 Operador de empilhadeira receberá adicional periculosidade pela troca de botijão.
- 18/11/2014 Kimberly-Clark pagará indenização a operário por excesso de jornada.
- 18/11/2014 Banco Safra é condenado por não promover trabalhador com deficiência.
- 17/11/2014 Abandono de emprego só ocorre se funcionário não justificar ausência.
- 17/11/2014 STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS.
- 14/11/2014 Empresa é condenada a indenizar trabalhador demitido por represália.
- 14/11/2014 Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moral.
- 13/11/2014 Residência de trabalhador define onde ação deve ser processada, decide TST.
- 13/11/2014 Tempo gasto com maquiagem será pago como hora extra a trabalhadora.
- 13/11/2014 Empresa é condenada por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença.
- 11/11/2014 Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao Imposto de Renda.
- 11/11/2014 Psicólogo receberá indenização por ter sido vítima de ofensas homofóbicas.
- 11/11/2014 Total Pack terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde.
- 11/11/2014 Rede de lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar.
- 07/11/2014 Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista.
- 07/11/2014 Justiça afasta cobrança de contribuição previdenciária.
- 07/11/2014 Excluída multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados.
- 05/11/2014 TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família.
- 04/11/2014 Empresa não inscrita no PAT também é isenta de contribuição previdenciária.
- 04/11/2014 Uso de computador de mão prova controle de jornada por empresa, diz TRT-4.
- 04/11/2014 Integrante de Cipa que se recusa a voltar ao trabalho renuncia à estabilidade.
- 30/10/2014 Senado aprova MP que reabre prazo do Refis.
- 30/10/2014 Cipeiro que recusou oferta de voltar ao trabalho não obtém indenização substitutiva.
- 23/10/2014 Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual.
- 23/10/2014 Usar nome de marca concorrente é tentativa de enganar consumidor.
- 23/10/2014 Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo.
- 22/10/2014 Empresa que publicou em jornal abandono de emprego de trabalhador demitido sem justa causa é condenada.
- 22/10/2014 Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego.
- 22/10/2014 Trabalhadora que se recusou a testemunhar a favor da empresa consegue aumentar valor de indenização.
- 20/10/2014 Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo.
- 20/10/2014 Coverter Avon pagará R$ 50 mil a vendedora retirada de reunião e conduzida a delegacia acusada de furto indevidamente para PDF.
- 20/10/2014 Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário.
- 14/10/2014 ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso.
- 14/10/2014 Turma mantém indenização a professor agredido com machadinha na sala dos professores.
- 14/10/2014 Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%.
- 14/10/2014 Contribuintes que já pagam o Refis têm direito a certidão negativa.
- 14/10/2014 Negada rescisão indireta a trabalhador que só queria benefícios da demissão.
- 14/10/2014 Duplicata virtual é título executivo e pode embasar pedido de falência.
- 08/10/2014 Gerente receberá indenização de R$ 50 mil por ofensas de superior.
- 06/10/2014 Caixa aceita negociar dívidas de empresas com o Fundo de Garantia.
- 06/10/2014 Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte.
- 06/10/2014 Negada estabilidade a promotora de vendas que alegou ter sido dispensada de forma discriminatória.
- 06/10/2014 Exigir carta de fiança bancária para vaga de trabalho gera danos morais.
- 03/10/2014 Carrefour vai indenizar empregado submetido a revista íntima vexatória.
- 03/10/2014- Demissão enquanto empregado está incapaz gera dever de indenizar.
- 03/10/2014- Município onde serviço é prestado é quem cobra ISS anterior a 2003
- 01/10/2014 Patrão terá de indenizar por agredir empregado com cintadas em público.
- 01/10/2014 Empregadores formarão capital para custear prótese de empregado.
- 01/10/2014 Valor pago por aluguel de carro a empregado é salário, decide TST.
- 01/10/2014 Conversa em rede social prova vínculo de emprego em ação judicial.
- 01/10/2014 Cabe indenização por danos morais quando empresa não observa efetivo descanso de trabalhador.
- 01/10/2014 Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em assembleia de credores.
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- 30/09/2014 Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender.
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- 26/09/2014 Receita reforçará fiscalização de passageiros de voos internacionais em 2015.
- 26/09/2014- Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade.
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- 24/09/2014 Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega .
- 22/09/2014 STF confirma decisão que reduziu cálculo da Cofins.
- 18/09/2014 Convenção coletivo não pode reduzir intervalo intrajornada, reafirma TST.
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- 11/09/2014 Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório.
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- 01/09/2014 NET indenizará dependente químico por dispensa discriminatória.
- 01/09/2014 Fornecedor que não fizer recall pode até ser preso.
- 01/09/2014 Câmara determina reintegração ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C.
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- 28/08/2014 TST considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário.
- 28/08/2014 Diretores de cooperativa fraudulenta serão multados se criarem novas sociedades.
- 28/08/2014 A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do per
- 28/08/2014 DIREITO TRIBUTÁRIO. PERIODICIDADE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIMOF.
- 28/08/2014 Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS.
- 28/08/2014 Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira.
- 26/08/2014 Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego.
- 26/08/2014 Cortador de cana consegue direito a descanso concedido a datilógrafos.
- 25/08/2014 Falta de prevenção ainda causa muitos acidentes de trabalho no Brasil.
- 25/08/2014 Vínculo trabalhista não precisa ser formal e pode se dar em situação de fato.
- 21/08/2014 Falta de maioria absoluta impede TST de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial.
- 21/08/2014 Injustificada imposição de pena pecuniária para empresa ante a impossibilidade de cumprimento imediato de cota para pessoas com deficiência.
- 21/08/2014 STF define que ação contra o Cade pode ser proposta em qualquer parte do país.
- 20/08/2014 Inadimplência fiscal não pode impedir regularização de alteração societária.
- 20/08/2014 Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com a Jorlan.
- 20/08/2014 Itaú terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto.
- 14/08/2014 Penhora em dinheiro é preferível para garantir crédito de trabalhador.
- 14/08/2014 Argumentos contra terceirização escondem apetite por contribuição sindical.
- 14/08/2014 Minoritário não precisa provar fraude para justificar acesso a documentos.
- 12/08/2014 Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação.
- 11/08/2014 Eleições 2014: mais de 50% dos votos nulos não podem anular um pleito.
- 11/08/2014 A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária.
- 11/08/2014 Incorporadora sucede a incorporada em relação aos créditos de ICMS.
- 11/08/2014 Pessoa jurídica é responsável por danos causados por seus membros.
- 08/08/2014 INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados.
- 08/08/2014 Protesto de letra de câmbio decorrente de cheque prescrito resulta em dano moral.
- 07/08/2014 Autorizado reajuste para planos individuais antigos.
- 07/08/2014 Empresa é condenada a pagar R$ 8 mil por suspender plano odontológico de funcionário.
- 07/08/2014 Usiminas pagará diferenças de adicional de periculosidade reduzido em acordo coletivo.
- 07/08/2014 Seguradora terá que indenizar por erro em informação sobre carência para parto.
- 07/08/2014 Concessionária não pode cortar energia de devedor em recuperação judicial.
- 07/08/2014 Mulher de devedor deve responder por dívidas trabalhistas, decide TRT-18.
- 05/08/2014 TRF3 mantém condenação de acusado de crime contra a ordem tributária.
- 05/08/2014 Vendedor que limpava gôndolas e mercadorias não receberá insalubridade.
- 05/08/2014 Embrapa pagará horas de deslocamento para local só acessível por transporte alternativo.
- 01/08/2014- Empresa do ramo de construção civil terá de indenizar trabalhador terceirizado que sofreu acidente.
- 01/08/2014- Justiça isenta empresas de cumprir regras da Anatel em favor de consumidores.
- 31/07/2014- Vivo deve indenizar funcionária que se recusou a mentir para clientes.
- 31/07/2014- Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias.
- 31/07/2014- Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral.
- 31/07/2014- Aparelho de ar-condicionado não pode ser penhorado para quitação de tributos.
- 31/07/2014- Empresa é obrigada a dar para sindicato lista de todos os empregados.
- 29/07/2014 Falta de assistência sindical em demissão comprova falta de consentimento.
- 28/07/2014 Pensão por morte não se estende aos filhos maiores de 21 anos pela pendência do curso universitário.
- 28/07/2014 Pirelli pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo.
- 28/07/2014 TRT-3ª - É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa
- 28/07/2014 TRT-1ª - EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade
- 28/07/2014 TRF3 condena União a pagar honorários por ajuizar ação cobrando débitos inexigíveis
- 28/07/2014 Reclamante que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada.
- 28/07/2014 Médicos do INSS podem dar parecer sobre incapacidade laboral para qualquer área
- 28/07/2014 Primeira Seção impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira
- 28/07/2014 TRT-1ª - EPIs não eximem empresa de pagar adicional de insalubridade
- 28/07/2014 TRT-3ª - É doméstico o empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa
- 24/07/2014 Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal
- 24/07/2014 Usar crédito de ICMS de empresa declarada inidônea posteriormente não é crime
- 23/07/2014 TRF3 condena empresas responsáveis por acidente de trabalho a ressarcir INSS
- 23/07/2014 Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes
- 23/07/2014 Embratel pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio
- 23/07/2014 Empresa deve indenizar mulher que se separou por trabalhar demais
- 23/07/2014 Combustível guardado em garagem gera adicional para trabalhador
- 23/07/2014 Tempo gasto com banho obrigatório não conta como intervalo intrajornada
- 22/04/2014 Aposentado deve pagar valor integral para manter assistência de plano de saúde
- 21/07/2014 Cuidado: soltar o verbo nas redes sociais pode render processo
- 21/07/2014 Empresas brasileiras demitem funcionários que namoram colegas
- 21/07/2014 Intervalo para almoço no trabalho inclui percurso e espera na fila
- 21/07/2014 Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial, diz TRT-3
- 21/07/2014 Ócio forçado de trabalhador gera indenização por danos morais
- 21/07/2014 Empresa e trabalhador autônomo dividem responsabilidade por acidente
- 21/07/2014 Concessionária é condenada por acidente de trabalho com pintor autônomo
- 21/07/2014 Bombeiro militar obtém vínculo como segurança em posto de gasolina
- 21/07/2014 Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa
- 21/07/2014 Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
- 21/07/2014 Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial
- 18/07/2014 Empresa é condenada a ressarcir ao INSS despesas com benefício decorrente de acidente de trabalho que causou morte de trabalhador
- 18/07/2014 Imposto de Renda não pode incidir sobre férias indenizadas, decide TST
- 15/07/2014 Acusação de assédio moral depende de provas e testemunhas
- 15/07/2014 Trabalhador que constatou doença após dispensa tem direito a estabilidade
- 15/07/2014 Empresa é condenada por não assinar carteira em treinamento pré-contratual
- 15/07/2014 Motorista exposto à vibração de veículo tem direito a adicional de insalubridade
- 15/07/2014 Má qualidade de produto semelhante afasta concorrência desleal, decide TJ-SP.
- 15/07/2014 Execução Fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte
- 11/07/2014 Empresa que complicou vida de cliente durante 10 meses pagará R$ 15
- 11/07/2014 Erro de proibição não absolve acusada de fraude para receber seguro-desemprego
- 10/07/2014 Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
- 10/07/2014 Ampliação de parcelamento de ICMS gera novos procedimentos
- Regulamentação do IR volta a permitir compensação de dívidas com precatórios.
- Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
- 18/12/2015 Demitir empregada seis anos após ela revelar doença crônica não é discriminação
- 16/12/2015 Empresa que frustra expectativa de contratação deve indenizar trabalhador.
- 07/12/2015 Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais.
- 07/12/2015 Há incidência de IPI em bem trazido do exterior por meio de arrendamento.
- 07/12/2015 É inconstitucional aumento de IR de exportação no mesmo ano da lei, diz STF.
- 07/12/2015 Gerente será indenizado por fotografia exposta em supermercado.
- 07/12/2015 Analista de banco perde direito a bônus por ter se demitido antes de carência.
- 07/12/2015 Há incidência de IPI em bem trazido do exterior por meio de arrendamento.
- 04/12/2015 Teste toxicológico em empresa é legal se visar a segurança do trabalhador.
- 04/12/2015 Empregada grávida que pede demissão perde direito à estabilidade.
- 04/12/2015 Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF.
- 04/12/2015 Veterinária contratada como pessoa jurídica prova vínculo com petshop.
- 04/12/2015 Demitir trabalhador recontratado por decisão judicial é ação discriminatória.
- 04/12/2015 Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo na ANS.
- 04/12/2015 Funcionário que acessou computador de diretor pela rede reverte justa causa.
- 01/12/2015 Período de espera do ônibus do empregador não conta como hora extra.
- 01/12/2015 TST reintegra trabalhadora dispensada um dia após retornar de tratamento de câncer.
- 01/12/2015 Turma mantém condenação contra banco por orientar caixa a esconder dinheiro.
- 25/1/2015 Turma eleva para R$ 10 mil indenização a auxiliar de limpeza que sofreu assédio sexual de encarregado.
- 25/11/2015 Trabalhador subordinado registrado como sócio tem vínculo reconhecido.
- 23/11/2015 Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo.
- 23/11/2015 Bens móveis essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis.
- 23/11/2015 TRF3 declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing.
- 23/11/2015 Walmart é condenado por danos morais devido a atitudes racistas contra ex-empregada.
- 23/11/2015 Walmart é condenado por danos morais devido a atitudes racistas contra ex-empregada.
- 18/11/2015 Cheque endossado não exige notificação de devedor.
- 18/11/2015 Convenção coletiva não pode estabelecer adicional de insalubridade inferior à previsão normativa.
- 18/11/2015 BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal.
- 16/11/2015 Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados.
- 16/118/2015 Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício.
- 16/11/2015 Lojas Americanas é condenada por divulgar e-mail com conteúdo ofensivo a supervisora.
- 16/11/2015 JT afasta justa causa de orientadora do Vigilantes do Peso que engordou.l
- 16/11/2015 JT afasta justa causa de orientadora do Vigilantes do Peso que engordou.l
- 13/11/2015 Homem que recebia seguro-desemprego enquanto trabalhava sem registro é condenado por estelionato.
- 13/11/2015 Credor tem direito a consultar Renajud para checar se devedor possui carro.
- 11/11/2015 Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias.
- 11/11/2015 TST confirma justa causa de operador que levou celular para posto de trabalho.
- 11/11/2015 Trabalhador afirmar que usa EPI não confirma eficácia da proteção.
- 09/11/2015 Uso sem autorização de voz de empregado em central telefônica gera indenização.
- 09/11/2015 Bradesco é condenado por exigir que dirigente sindical renunciasse para ser promovido.
- 09/11/2015 Turma reconhece unicidade de contratos por serviços prestados em empresas do grupo Gerdau.
- 09/11/2015 Vigilante reverte justa causa por ter sido o único demitido após briga com colega.
- 09/11/2015 Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor.
- 09/11/2015 Mantida multa a sindicato que exigia comprovantes de empresa para homologar rescisões.
- 09/11/2015 Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores por propaganda enganosa.
- 06/11/2015 STF julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras.
- 06/11/2015 Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte.
- 06/11/2015 Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico.
- 06/11/2015 Incide imposto de exportação no regime de drawback.
- 04/11/2015 Dano existencial "fere alma" do trabalhador, que deve ser indenizado.
- 04/11/2015 Igreja terá de indenizar trabalhador demitido porque não pagava o dízimo.
- 04/11/2015 Copiar dado sigiloso em pen drive particular motiva justa causa.
- 04/11/2015 Trabalho com equipamentos e instalações elétricas gera adicional de periculosidade.
- 04/11/2015 Hospital é condenado por diagnosticado incorreto.
- 04/11/2015 Engenheiro que sofreu dispensa discriminatória será reintegrado e indenizado.
- 04/11/2015 Grávida não pode ser transferida para horário noturno, julga TRT-10.
- 30/10/2015 Metodista indenizará professor que foi pressionado por diretor a compactuar com ordem ilegal.
- 29/10/2015 Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal.
- 28/10/2015 Banco é condenado por pagar benefícios a apenas alguns empregados.
- 28/10/2015 Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV.
- 28/10/2015 Deferida indenização a ex-gerente do Santander submetido a pressão psicológica na empresa.
- 19/10/2015 Pernambucanas é condenada por exigir trabalho incompatível com deficiência de empregada.
- 19/10/2015 Reiterados descumprimentos da legislação trabalhista leva empresa a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo.
- 16/10/2015 Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro.
- 16/10/2015 É legítima a incidência de IPI na saída do produto importado para revenda.
- 15/10/2015 Empresa é condenada por acidente causado após vazamento de produtos químicos.
- 15/10/2015 Faculdade que publicou razões de demissão em jornais deve indenizar professora.
- 15/10/2015 Contrato temporário sem justificativa obriga município a recolher FGTS.
- 30/09/2015 FGTS de doméstico começa a vigorar a partir desta quinta.
- 30/09/2015 Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado.
- 18/09/2015 Indenização a funcionário parcialmente incapacitado não depende de redução de rendimentos ou fim de atividade remunerada.
- 18/09/2015 Avon é condenada a indenizar empregada que foi submetida a situação estressante e perdeu bebê.
- 18/09/2015 Mantida justa causa de trabalhador que entrou em greve sem avisar sindicato.
- 18/09/2015 HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria.
- 18/09/205
- 17/09/2015 Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega.
- 17/09/2015 11ª Câmara reconhece rescisão indireta e indenização a caminhoneiro que cumpria jornada exaustiva de trabalho.
- 17/09/2015 Com falsa expectativa de vantagens, “pejotização” prejudica o trabalhador..
- 17/09/2015 TRF3 condena banco a pagar indenização por abrir conta com documentos furtados.
- 17/09/2015 As fraudes mais comuns praticadas por devedores em processos trabalhistas.
- 17/09/2015 Empresas têm até fim do mês para envio de dados em novo sistema da Receita.
- 17/09/2015 Terceira Turma autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível.
- 17/09/2015 Turma mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução.
- 15/09/2015 Programa da Receita permite empregador doméstico quitar dívidas vencidas com o INSS.
- 15/09/2015 Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória.
- 03/09/2015 Quadro de carreira sem homologação do MTE não impede a equiparação salarial.
- 03/09/2015 Consumidores são punidos por abusar do direito de reclamar.
- 03/09/2015 Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo.
- 28/08/2015 Inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função.
- 26/08/2015 JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo.
- 26/08/2015 Empregado não pode ser punido duas vezes pela mesma falta.
- 20/08/2015 Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER.
- 19/08/2015 No rompimento de leasing, arrendador deve ter assegurado retorno do valor investido.
- 18/08/2015 Morena Rosa é condenada a indenizar zeladora demitida quatro dias após ser atropelada.
- 18/08/2015 Empresa que veiculou sem autorização foto de funcionária em publicação é condenada a indenizar a trabalhadora.
- 18/08/2015 Turma condena agroindústria que premiava empregados que evitavam usar o banheiro.
- 18/08/2015 Justiça do Trabalho considera nula dispensa de dependente químico por abandono de emprego.
- 18/08/2015 Presumida boa-fé de comprador que adquiriu veículo sem pendência judicial registrada.
- 18/08/2015 Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso.
- 13/08/2015 TST nega último recurso da Eternit contra indenização de R$ 1 milhão a viúva de vítima do amianto.
- 13/0/2015 Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário de engenheiro químico.
- 12/08/2015 Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador.
- 10/08/2015 Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas.
- 10/08/2015 Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas.
- 06/08/2015 Microempresa pagará verbas rescisórias a empregado dispensado por justa causa um dia depois de ser advertido.
- 06/08/2015 Justiça isenta de IR contribuinte com doença incapacitante não prevista em lei.
- 30/07/2015 Gestante que pediu demissão não garante estabilidade provisória.
- 30/07/2015 Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador.
- 27/07/2015 Empresa deve pagar por desgaste de veículo usado por vendedor em serviço.
- 27/07/2015 Empresa é condenada a pagar R$ 3 mil a funcionária por ter usado provas ilícitas em processo trabalhista.
- 23/07/2015 Trabalhadora acidentada por causa de acionamento indevido de prensa será indenizada.
- 23/07/2015 Acordo pode trocar redução de hora noturna por acréscimo salarial.
- 23/07/2015 Pessoas jurídicas não podem ser contempladas com o benefício da justiça gratuita.
- 23/07/2015 Turma anula pedido de demissão de menor em contrato de experiência.
- 23/07/2015 TNG é condenada a devolver dinheiro gasto por vendedor com compra de roupas da empresa
- 23/07/2015 Enviar mensagens promocionais não gera dano moral, decide TJ-RS.
- 23/07/2015 TJ majora para R$ 20 mil danos morais por troca de plano de telefonia não autorizada.
- 23/07/2015 Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa.
- 23/07/2015 Aumento salarial em plano de carreira não substitui reajuste da data-base.
- 2
- 23/07/2015 Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender sociedade.
- 03/07/2015 Juíza desconsidera testemunha ao constatar amizade em fotos no Facebook.
- 03/07/2015 Contratos temporários sucessivos geram vínculo empregatício.
- 03/07/2015 Empresa que coloca empregados sob suspeita de furto deve indenizar.
- 03/07/2015 Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta.
- 02/07/2015 Demissão de pessoa com HIV é considerada discriminatória.
- 02/07/2015 Empresa é condenada por dar férias a trabalhador afastado por doença.
- 02/07/2015 Pedido de demissão assinado por analfabeto não tem validade.
- 02/07/2015 Cosern terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista.
- 02/07/2015 Pepsico indenizará caminhoneiro que dormia em caminhão por não receber diária para pernoite.
- 02/07/2015 Cobrador de ônibus é multado por alegar doença ocupacional inexistente.
- 02/07/2015 Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados.
- 028/07/2015 Empregada que precisava transportar valores de uma de cooperativa de crédito deve receber adicional de risco.
- 30/06/2015 TST nega indenização a encarregada da Droga Raia obrigada a esvaziar bolsa ao entrar e sair.
- 30/06/2015 Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre.
- 30/06/2015 Se for informado, provedor de conteúdo responde por publicação.
- 30/06/2015 TST confirma indenização à enfermeira demitida por atitude preventiva.
- 30/06/2015 Banco não deve ressarcir empresa que aceita cheque roubado, decide STJ.
- 30/06/2015 ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes.
- 30/06/2015 Empregador é o responsável por apresentar provas, decide TST.
- 30/06/ 2015 MPT lança aplicativo de celular para flagrar irregularidades trabalhistas.
- 29/06/2015 Empresa deve indenizar candidato rejeitado por ser "gordo" para função.
- 29/06/2015 Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado.
- 25/06/2015 Vendedor não recebe diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo.
- 25/06/2015 PM que fez bico como segurança tem vínculo de trabalho reconhecido.
- 25/06/2015 Vendedor não recebe diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo.
- 25/06/2015 PM que fez bico como segurança tem vínculo de trabalho reconhecido.
- 24/06/2015 Ter outro emprego não é motivo para demissão por justa causa.
- 23/06/2015 Itaú é absolvido de indenizar empregada interrogada em auditoria interna.
- 23/06/2015 Empresa tem culpa afastada em acidente de moto em intervalo intrajornada.
- 21/06/2015 Candidata dispensada após processo seletivo receberá indenização.
- 22/06/2015 Suspensão contratual não acaba com vínculo entre empresa e empregado.
- 22/06/2015 Demissão por justa causa deve ocorrer imediatamente após fato que a motivou.
- 225/06/2015 Mulher e amante devem dividir pensão em caso de relação extraconjugal.
- 22/063/2015 Empresa não deve indenizar gerente por seu nome ter caído na malha fina.
- 22/06/2015 Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora sozinho.
- 22/06/2015 "Terceirização provocará uma explosão de litigiosidade", diz IAB.
- 19/06/2015 Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor.
- 19/06/2015 Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa.
- 19/06/2015 Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel.
- 19/06/2015 TRF3 determina a banco indenizar cliente por clonagem de cartão.
- 19/06/2015 Câmeras de segurança em banheiros violam intimidade e dignidade de empregados.
- 19/06/2015 Habeas Data é adequado para obtenção de informações fiscais.
- 19/06/2015 Engenheiro consegue diferenças salariais calculadas em múltiplos do salário mínimo.
- 19/06/2015 Revertida justa causa de gerente do Bradesco demitido por ter atividade empresarial paralela.
- 19/06/2015 Laudo pericial prevalece sobre certidão de óbito para comprovação de silicose.
- 19/06/2015 ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário.
- 19/06/2015 Ação sobre inclusão de trabalhadores em “lista suja” será julgada pela JT.
- 19/06/2015 Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora.
- 19/06/2015 Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual.
- 17/06/2015 Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo.
- 17/06/2015 Indenização por danos morais é transmissível pela herança, decide TJ-GO.
- 17/06/2015 Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído.
- 17/06/2015 Neto que tenha pais vivos não pode ser beneficiário de pensão por morte de avô.
- 17/06/2015 Uso de transporte particular também configura acidente de trajeto.
- 17/06/2013 Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum.
- 17/06/2015 Restabelecida condenação de indústria por retirar benefícios de empregada que seguiu assembleia sindical.
- 17/06/2015 FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador, só em conta vinculada.
- 17/06/2015 Empresa é absolvida de indenizar pedreiro por acidente com explosão ocorrido na hora do almoço.
- 17/06/2015 Contribuição social patronal incide sobre pagamento de horas extras.
- 17/06/2015 Cônjuge concorre com descendente se for separado em regime convencional.
- 17/06/2015 Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada.
- 17/06/2015 Médico pagará multa e indenização por ter adulterado prontuário de paciente.
- Transferência provisória de funcionário não obriga pagamento de adicional no salário.
- 15/06/2015 Universidade que registrou PIS errado terá que indenizar funcionário.
- 15/06/2015 Direitos sobre feriados trabalhados não podem ser flexibilizados.
- 15/06/2015 Empresa aérea indenizará passageiro preso em avião por mais de 10 horas.
- 15/06/2015 Bancário que dividia cargo de gerência deve receber por horas extras.
- 15/06/2015 Mudança definitiva da empresa não gera adicional, decide TST.
- 15/06/2015 Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional.
- 15/06/2015 Banco do Brasil é condenado por assédio moral coletivo e deve coibir a prática em todo o país.
- 15/06/2015 Funcionária que desenvolveu depressão será indenizada por empresa.
- 15/06/2015 Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA.
- 11/06/2015 Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa.
- 11/06/2015 Ficar com o celular corporativo ligado fora do expediente não é sobreaviso.
- 11/06/2015 Rigor excessivo justifica rescisão indireta do contrato de trabalho.
- 11/06/2015 Claro indenizará trabalhadora que desenvolveu depressão por tratamento humilhante.
- 11/06/2015 Empresa é multada por atrasar quatro meses o pagamento de verbas rescisórias de trabalhador falecido.
- 11/06/2015 Novo prazo para compensação de indébito tributário vale para ações ajuizadas sob a LC 118.
- 11/06/2015 Funcionário coagido a cumprir metas comprando mercadoria deve ser indenizado.
- 11/06/2015 TAM terá de reintegrar suplente da Cipa demitido no período de estabilidade.
- 11/06/2015 Empresa pagará seguro de vida a viúva de empregado licenciado que morreu de causas naturais.
- 11/06/2015 Cirurgiã-dentista vai receber adicional de insalubridade e periculosidade acumuladamente.
- 11/06/2015 Uso de equipamento protetor não invalida adicional de insalubridade.
- 11/06/2015 Valores de pensão atrasados não prescrevem quando dependente é incapaz.
- 11/06/2015 Empregada doméstica com jornada reduzida receberá salário proporcional ao mínimo.
- 11/06/2015 Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração.
- 09/06/2015 Cliente de banco confundido com ladrão e escoltado pela polícia receberá indenização.
- 09/06/2015 Ambev é condenada por pressionar vendedor a comprar mercadorias para cumprir metas.
- 08/06/2015 Relação de pessoalidade garante vínculo de emprego a trabalhador terceirizado.
- 08/06/2015 Presidente Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas.
- 08/06/2015 CEF deverá pagar multa de R$ 10 mil por demora no atendimento em agência.
- 08/06/2015 Decisão aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária.
- 28/05/2015 Casas Bahia pagará pensão vitalícia a empregado com doença laboral.
- 28/05/2015 JBS firma acordo com MPT e pagará R$ 1,3 milhão a trabalhadores por violações.
- 28/05/2015 Casas Bahia pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga.
- 28/05/2015 Turma defere hora extra a trabalhadora rural por considerar intervalo para café tempo à disposição de usina.
- 28/05/2015 Redução de salário gera indenização, decide 6ª Turma do TST.
- 28/05/2015 Educação domiciliar.
- 28/05/2015 Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita.
- 28/05/2015 Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos.
- 28/05/2015 Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa.
- 21/05/2015 Contrato de estágio desviado de sua finalidade é nulo e gera vínculo de emprego.
- 19/05/52015 Atraso em seguro desemprego por erro de empresa gera indenização.
- 19/05/2015 Tempo de deslocamento até o trabalho pode ser pago pela média.
- 19/05/2015 Loja Marisa é condenada por revistar armário de comerciária.
- 14/05/2015 Dependente químico não pode ser demitido por faltas decorrentes de sua condição.
- 14/05/2015 Revista física de funcionário é abuso e viola intimidade, diz TST.
- 14/05/2015 Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual.
- 14/05/2015 Catho Online é condenada a pagar R$ 50 mil por assédio moral.
- 08/05/2015 Trabalhador incluído como sócio da empresa tem vínculo reconhecido.
- 28/04/2015 Empregado suspeito de fraude não pode ser demitido por justa causa.
- 247/04/2015 Mesmo diferença de mais de dois anos na empresa permite equiparação salarial.
- 27/04/2015 Frase "demissão cancelada por sentença" na carteira de trabalho gera dano moral.
- 23/04/2015 Pagamento de horas in itinere é obrigatório, mesmo se houver norma coletiva.
- 23/04/2015 TST rescinde contrato de trabalhador com empresa irregular.
- 23/04/2015 Exposição à fumaça de cigarro garante insalubridade a empregada de tabacaria em aeroporto.
- 23/04/2015 Imóvel doado antes do início da ação não vai à penhora, diz TRT-3.
- 23/04/2015 Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa.
- 23/04/2015 Empresa não indenizará empregado por exigir cumprimento de regras de segurança.
- 23/04/2015 Vigilante que pediu demissão consegue reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho por faltas graves cometidas pela empresa.
- 23/04/2015 Empregado demitido durante licença médica deverá ser reintegrado.
- 13/04/2015 Só aquisição do fundo de comércio caracteriza sucessão tributária.
- 13/04/2015 Homem é condenado por coação a funcionários de sua empresa.
- 10/04/20115 Instituto de Cardiologia (RS) é condenado a indenizar auxiliar operacional vítima de racismo.
- 10/04/2015 Instrutor que verificava consumo de combustível de caminhões receberá adicional de periculosidade.
- 10/04/2015 Trabalhador vítima de chacota por ter vitiligo consegue indenização por dano moral na Quinta Turma do TST.
- 10/04/2015 Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença.
- 10/04/2015 Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado.
- 10/04/2015 Escola indenizará empregado por moto furtada no estacionamento.
- 07/04/2015 Operário demitido no segundo dia de trabalho não tem direito a indenização por dano moral.
- 07/04/2015 Desconhecer gravidez não retira estabilidade de trabalhadora temporária.
- 07/04/2015 Empresa é condenada a indenizar trabalhador por promessa de emprego não cumprida.
- 06/04/2015
- 06/04/2015 Empresa deve indenizar empregada por acusação injusta de desídia.
- 06/04/2015 Trabalhador acidentado em período de experiência ganha estabilidade.
- 06/04/2015 Afastada prescrição bienal em conversão de aposentadoria por tempo de serviço para invalidez.
- 06/04/2015 Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade reconhecida.
- 02/04/2015 A partir de hoje, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet.
- 02/04/2015 TRF3 declara a legalidade de majoração de alíquotas do RAT pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
- 02/04/2015 Mantida decisão que negou dano moral a empregado dispensado no segundo dia de trabalho.
- 31/03/2015 Sindicalista perde estabilidade com fim da empresa em sua base territorial.
- 31/03/2015 Empregada será indenizada por ter que justificar ida ao banheiro.
- 30/03/2015 Banco não pode rebaixar gerente que nega ser transferido a outra agência.
- 30/03/2015 Sem prova de agiotagem, devedor tem de pagar título de nota promissória.
- 30/03/2015 Inspetor de empresa que trabalhava à distância tem vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho.
- 30/03/2015 Bancário demitido após falsa acusação de descumprimento de normas será indenizado pelo HSBC.
- 26/03/2015 Banco não pode cobrar taxa de devolução de cheque sem fundos.
- 26/03/2015 Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquia.
- 25/03/2015 Entregador tem incorporado ao salário valor de aluguel de moto.
- 25/03/2015 TST não reconhece natureza salarial de stock options.
- 25/03/2015 Horistas devem receber descanso semanal remunerado em meses com 5 semanas.
- 25/03/2015 Cobrança de FGTS pago "por fora" prescreve em 30 anos, julga TST.
- 25/03/2015 Ceramista receberá em dobro valor de férias divididas em menos que 10 dias.
- 25/03/2015 TST absolve bancária de multa que alterou a data da demissão.
- 25/03/2015 Psicólogo demitido por pedir melhorias no trabalho será indenizado.
- 25/03/2015 Farmácia é condenada por descontar prejuízos com produtos de salários.
- 25/03/2015 Verba trabalhista aplicada é impenhorável até 40 salários-mínimos.
- 25/03/2015 Motorista que leva veículo para abastecimento não recebe adicional.
- 25/03/2015 Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral.
- 25/03/2015 Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral.
- 23/03/2015 TJ: se existe dívida, descabe indenização por protesto intempestivo de cheque.
- 23/03/2015 Trabalhador aposentado por invalidez terá de ser reincluído em plano de saúde.
- 20/03/2015 Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral.
- 20/03/2015 Metalúrgico reverte justa causa por dormir em serviço mas não prova dano moral.
- 20/03/2015 Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia.
- 18/03/2015 Turma nega dano moral por exigência de certidão de antecedentes criminais.
- 18/03/2015 Empresa é condenada após supervisora invadir e-mails de empregada.
- 18/03/2015 Estabilidade para mãe adotante é válida apenas quando empresa é notificada.
- 18/03/2015 Vínculo empregatício já existe no período de treinamento.
- 18/03/2015 Navio estrangeiro responde no Brasil por contratação de brasileiro.
- 18/03/2015 Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários.
- 18/03/2015 Operário vai receber R$ 60 mil por dano moral e estético.
- 17/03/2015 Ceramista receberá em dobro férias fracionadas em período de menos de dez dias.
- 17/03/2015 Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora.
- 16/03/2015 Assistente que sofreu assédio moral por ter engravidado receberá indenização de cooperativa.
- 13/03/2015 Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego.
- 13/03/2015 Frigorífico Alvorada é condenado a indenizar auxiliar vítima de agressão e injúria racial.
- 13/03/2015 Frigorífico Alvorada é condenado a indenizar auxiliar vítima de agressão e injúria racial.
- 12/03/2015 Advogado de empresa sediada em Londres responderá por dívida de empresa brasileira.
- 12/03/2015 Empregado que fraudou eleição da CIPA não reverte dispensa justificada.
- 12/03/2015 Souza Cruz indenizará motorista que desenvolveu trauma após assaltos a caminhão.
- 12/03/2015 TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante.
- 12/03/2015 Decisão determina penhora de valores repassados por operadora de cartão de crédito a rede de hotéis em execução fiscal.
- 11/03/2015 Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações.
- 11/03/2015 Empresa que divulga produto antes de registrá-lo no INPI não perde patente.
- 11/03/2015 Empresa não pode exigir carta-fiança para admitir empregado.
- 11/03/2015 Trabalhador que perdeu a audição vai receber R$ 50 mil.
- 09/03/2015 Prêmios pagos com habitualidade integram salário e geram reflexos.
- 06/03/2015 Banco terá que reintegrar bancário demitido por causa da idade.
- 06/03/2015 Receita põe na malha fina 26 mil empresas.
- 05/03/2015 Empregado despedido por manifestar convicção política deve ser indenizado.
- 05/03/2015 Empresa negligente deve ressarcir INSS por trabalhador acidentado no serviço.
- 04/03/2015 Enfermeiro que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico.
- 04/03/2015 Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos.
- 04/03/2015 Multinacional indenizará empregado detido cinco dias em alfândega argentina.
- 04/03/2015 Empregada do Walmart será indenizada por participação obrigatória em rituais motivacionais.
- 04/03/2015 Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias.
- 04/03/2015 Trabalho e Justiça - Professora que se tornou auxiliar ao retornar de afastamento pelo INSS não receberá indenização.
- 04/03/2015 Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei.
- 03/03/2015 Motorista será restituído de descontos por batida de caminhão e sumiço de mercadorias.
- 03/03/2015 Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT.
- 03/03/2015 Paralisação da empresa impede estabilidade de dirigente sindical.
- 03/03/2015 Acordo homologado abrange apenas as partes que participaram do ajuste.
- 03/03/2015 Membro da Cipa que recusa reintegração renuncia à estabilidade provisória.
- 03/03/2015 Importação paga com cartão de crédito não é evasão de divisa.
- 03/03/2015 Garantia de emprego nos contratos para trabalho temporário da Lei 6.019/1974.
- 03/03/2015 TJ-SP julgará inconstitucionalidade de protesto de certidão de dívida ativa.
- 26/02/2015 Vontade de trabalhador contratado como PJ não afasta vínculo.
- 26/02/2015 Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada.
- 26/02/2015 Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro.
- 26/02/2015 HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego.
- 25/02/2015 Governo federal libera novo manual e layouts do eSocial.
- 25/02/2015 O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana.
- 25/02/2015 Reorganização empresarial não pode reduzir salário, diz TST.
- 24/02/2015 Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de contrato de gestante.
- 24/02/2015 Negado recurso de fabricante de colchões contra penhora de produtos de revendedora.
- 24/02/2015 Turma mantém desmembramento de sindicato para criação de sindicato específico.
- 24/02/2015 Gratificação por função retirada três meses depois de concedida vai ser devolvida a empregado.
- 24/02/2015 Prática aceita por empresa não motiva justa causa de um empregado.
- 24/02/2015 Trabalhador que sofreu descarga elétrica vai receber R$ 300 mil de indenização.
- 24/02/2015 Cooperativas devem registrar atos na Junta Comercial.
- 24/02/2015 Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional.
- 24/02/2015 Receita vai apertar a fiscalização sobre deduções de médicos do IR.
- 24/02/2015 Turma mantém reintegração de professor demitido por apresentar atestado em escola e trabalhar em outras.
- 24/02/2015 Trabalhadora será indenizada porque empregadora publicou aviso de abandono de emprego em jornal durante auxílio-doença.
- 24/02/2015 Verbas de rescisão trabalhista podem ser pagas com cheque pré-datado.
- 24/02/2015 Não incide imposto de renda sobre indenização por dano moral.
- 24/02/2015 Anvisa deve fornecimento de aparelho celular a empregado não vale como salário.
- 24/02/2015 Auto de infração pode ser lavrado fora do local de inspeção.
- 23/02/2015 Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV.
- 23/02/2015 Liminar impõe limite de horas extras a empregados do Banco do Brasil.
- 23/02/2015 Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento.
- 23/02/2015 Cade firma seis acordos com LG, Philips e Samsung e receberá R$ 53 mil em multas.
- 23/02/2015 Vara do Trabalho converte multa em ajuda a entidade beneficiente.
- 23/02/2015 Empregado de confiança não tem direito a incorporar gratificações.
- 23/02/2015 Cobrança de dívida não depende de autorização ou aceitação da parte devedora.
- 23/02/2015 Empresa deve informar que cartão de desconto não é plano de saúde.
- 23/02/2015 Pensão mensal não pode ser bloqueada para quitação de dívida trabalhista.
- 23/02/2015 Empresa de blindagem se defende de acusações do MP e acusa concorrentes.
- 23/02/2015 Justiça anula contribuições de 35% sobre salário de empregado afastado.
- 23/02/2015 Suspensão de 70 planos de saúde de 11 operadoras passa a valer hoje.
- 23/02/2015 Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial.
- 23/02/2015 Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional.
- 23/02/2015 Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais.
- 23/02/2015 Rejeitado agravo de ex-gerente que alegava ter sido coagido a se tornar sócio de empresa.
- 23/02/2015 Estácio é condenada por não fornecer a professor acesso aos contracheques.
- 23/02/2015 Pintora industrial demitida por brigar com ex-namorado no trabalho consegue reverter justa causa.
- 23/02/2015 Advogado não deve responder por autuação.
- 23/02/2015 TST absolve Bradesco de indenizar ex-empregado por monitoramento de conta bancária.
- 23/02/2015 Demitido por justa causa por emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias.
- 23/02/2015 Empresa não deve pagar contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença.
- 12/02/2015 JT anula arrematação de imóvel em ação de doméstica por falta de intimação da patroa.
- 12/02/2015 Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado em R$ 15 mil.
- 12/02/2015 Governo quer elevar multa para empresas que não assinam carteira.
- 11/02/2015 Mantida justa causa aplicada a trabalhador que montou empresa de ensino profissionalizante idêntica à que geria para a reclamada.
- 11/02/2015 Contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional.
- 11/02/2015 Adicional de penosidade deve ser regulamentado.
- 11/02/2015 Banco deve ressarcir gerente por gastos com carro na ida e volta para casa.
- 11/02/2015 Funcionária recebe indenização por assumir dívida de unidade franqueada.
- 11/02/2015 Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade.
- 11/02/2015 Empresa deve ressarcir empregado por desgaste em carro usado no trabalho.
- 11/02/2015 Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel.
- 09/02/2015 Dirigente sindical dispensado por Furnas consegue reintegração após reeleições.
- 09/02/2015 Justiça do Trabalho condena grupo que demitiu trabalhador por crises de epilepsia.
- 09/02/2015 Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário.
- 09/02/2015 JT determina que HSBC previna assédio moral generalizado em agência de Macapá (AP).
- 09/02/2015 MP que alterou regras do auxílio doença é questionada no Supremo.
- 09/02/2015 Cooperativa não pode impedir novas adesões por já ter muitos associados.
- 09/02/2015 Cláusula coletiva que acaba com aviso prévio e reduz multa do FGTS é inválida.
- 09/02/2015 Empregado tem que provar que doença surgiu pelo trabalho para ser indenizado.
- 04/02/2015 Gerente obrigado a rescindir contrato quando transferido recebe adicional.
- 04/02/2015 Comprovação de regularidade fiscal é pré-requisito para convênio com Estado.
- 04/02/2015 Empresa paga multa diária se não revelar identificação de computador.
- 04/02/2015 Companhia aérea deve indenizar casal por atraso de voo no exterior.
- 04/02/2015 Justiça reverte justa causa de empregado que incentivou greve.
- 03/02/2015 Rescisão indireta não pode ser feita por quem abandona trabalho.
- 03/02/2015 Empresa que não paga vale-transporte não pode demitir devido a faltas.
- 03/02/2015 Loja de calçados é condenada por descontos indevidos para ressarcir furtos de mercadorias.
- 03/02/2015 Empregada receberá indenização por ter sido alijada de contato com colegas.
- 03/02/2015 Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade.
- 03/02/2015 Conselho de Química não pode multar fábrica que atua em outro setor.
- 03/02/2015 Empresa é condenada a indenização por dano moral a trabalhador aposentado por invalidez.
- 03/02/2015 Mesmo transferida de função, grávida tem direito a adicional de insalubridade.
- 03/01/2015 Grávida demitida tem direito a estabilidade mesmo com recusa a reintegração.
- 03/02/2015 Títulos da dívida pública emitidos em 1904 não servem para compensação.
- 03/02/2015 Títulos da dívida pública emitidos em 1904 não servem para compensação.
- 30/01/2015 TJ mantém sem valor negócio suspeito entabulado na tentativa de fraudar execução.
- 30/01/2015 Equiparação salarial não pode ser fundada em parcela de natureza pessoal.
- 30/01/2015 Empresa que não possuía empregados consegue restituição de imposto sindical de 2012.
- 29/01/2015 Juiz suspende despedida em massa na planta de frigorífico em Alegrete (RS).
- 29/01/2015 Demissão sem respaldo sindical dá direito a verbas rescisórias, decide TST.
- 29/01/2015 Empresa que mudou objeto social não poderá exercer nova função.
- 26/01/2015 Caixa alérgica a dinheiro vai ganhar dano moral por omissão do empregador.
- 26/01/2015 Empresa que não emprega fica isenta de pagar imposto sindical.
- 18/09/2015 Gratificação de produtividade incidirá sobre descanso remunerado de gerente da Avaya.
- 26/01/2015 Fabricante de estofados indenizará soldador que ficou cego após usar colírio fornecido pela empresa.
- 20/01/2015 Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol.
- 19/01/2015 Empresa deve providenciar laudo para desconstituir afirmações de consumidores.
- 19/01/2015 Penhora de marca de escritório jurídico é válida para quitar dívidas.
- 19/01/2015 Abandono de emprego só ocorre se empresa prova intenção do funcionário.
- 19/01/2015 Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho.
- 19/01/2015 Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja Universal.
- 19/01/2015 Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo.
- 19/01/2015 Empresa tem que devolver ao INSS valores gastos com trabalhador acidentado.
- Regulamentação do IR volta a permitir compensação de dívidas com precatórios.
- 20/12/2019 -Site da RFB disponibiliza serviços de consulta, emissão de 2ª via e confirmação de autenticidade de certidões de regularidade fiscal.
- 20/12/2019 - Exigência de certidão de antecedentes criminais por fábrica de alimentos é considerada discriminatória.
- 20/12/2019 - DIRETO DO CARF Carf aborda apuração do ganho de capital no lucro presumido.
- 17/12/2019 - DIREITO DE DEFESA Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime.
- 16/12/2019 - Empregada de MG chamada de “lenta” e de “tartaruga” pelo gerente receberá indenização.
- 16/12/2019 - Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício.
- 12/12/2019 - Simples Nacional revoga exclusão de 14 profissões de lista do MEI.
- 12/12/2019 - Funcionária de MT dispensada de novo serviço uma semana após deixar o antigo será indenizada.
- 12/12/2019 - Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador.
- 10/12/2019 -COBERTURA CONTROVERSA Plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento fora do rol da ANS.
- 11-12-2019- Trabalhadora que adquiriu laringite e bronquite por exposição a produtos químicos deve ser indenizada.
- 11/12/2019 - Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal
- 11/12/2019 -Cade lança Guia para operacionalização de cooperação técnica com órgãos de persecução e controle.
- 11/12/2019 - Cade lança Guia para operacionalização de cooperação técnica com órgãos de persecução e controle.
- 11/12/2019 - Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis.
- 11/12/2019 - Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
- 11/12/2019 - CONSULTOR TRIBUTÁRIO Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados.
- 10/12/2019- Sétima Câmara condena em R$ 20 mil empresa que prejudicou ex-empregado em novo emprego.
- 10/12/2019 - TRT da 10ª Região (DF/TO) reduz pela metade bloqueio de conta em que sócio de empresa recebe salários
- 09/12/2019 - Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários
- 06/12/2019 - Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda.
- 06/12/2019 - Supermercado de MG terá que indenizar empregado por revista na frente de colegas e de clientes
- 06/12/2019 - TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
- 03/12/2019 - CONDIÇÃO NECESSÁRIA Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições.
- 03/12/2019 - FALTA DE URBANIDADE Conselho do MPF aprova demissão de procurador por assédio moral contra servidores.
- 04/12/2019 - Empresa deve indenizar trabalhadora por danos materiais causados por recolhimento a menos de INSS.
- 02/12/2019 - DESCANSO DESVIRTUADO Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro.
- 03/12/2019 - MUDANÇA DE CIDADE Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade.
- 26/11/2019 - Terceira Turma reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox.
- 25/11/2019 - CASA PENHORADA Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
- 24/11/2019 - FUNÇÃO DE CONFIANÇA Administração compartilhada entre dois gerentes gera horas extras, diz TST.
- 25/11/2019 - TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias.
- 25/11/2019 - Empresa de Campina Grande (PB) pagará indenização de dano moral por não fornecer documento a trabalhador.
- 25/11/2019 - Mantida justa causa de funcionária de Goiânia (GO) que fraudou controle de jornada para colega.
- 22/11/2019 - Ex-empregada de loja de departamento do RS terá direito a indenização por ter recebido férias durante período em que estava inapta.
- 21/11/2019 - Empregada de Campina Grande (PB) é indenizada por assédio moral.
- 18/11/2019 - VALOR CONSTANTE Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital, diz Carf.
- 21/11/2019 - REINTEGRAÇÃO NEGADA Depressão não se enquadra como doença que gera estigma ou preconceito.
- 21//11/2019 - PARTICIPAÇÃO COLETIVA Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado.
- 16/11/2019- Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar.
- 19/11/2019 - Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar.
- 14/11/2019 - Tribunal defere penhora de aposentadoria de sócio para pagar créditos de auxiliar de cozinha.
- 14/11/2019 -MP para incentivar contratação de jovens também altera legislação trabalhista.
- 14/11/2019 -Motorista deverá ressarcir ex-patroa por despesas não autorizadas.
- 14/11/2019 - Horas trabalhadas após as 5h da manhã devem ser pagas com adicional noturno em caso de prorrogação de jornada, decide 10ª Turma.
- 11/11/2019 - STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre.
- 12/11/2019 - Governo informa que cobrará contribuição previdenciária de quem receber seguro-desemprego.
- 12/11/2019 - Empregada que sofreu aborto dentro da empresa em Campinas será indenizada.
- 11/11/2019 - Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS.
- 11/11/2019 - Empresa não pode proibir namoro entre funcionários; veja as decisões da Justiça.
- 06/11/2019 - Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização.
- 08/11/2019 - Empresas poderão abrir filiais em outros estados instantaneamente.
- 06/11/2019 - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS.
- 04/11/2019 - PEDIDOS DISTINTOS Reintegração negada não impede processo para pedir indenização.
- 04/11/2019- Empresa de vigilância que forçava despedida por justa causa de empregados é condenada em R$ 500 mil.
- 04/11/2019 - ESocial passa a substituir livro de registro de empregados
- 01/11/2019 - Trabalhadora despedida por justa causa tem direito a 13º e férias proporcionais, decide 1ª Turma.
- 29/10/2019 - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS Resolução para parcelamento de débitos do FGTS é positiva, dizem especialistas.
- 30/10/2019 - Empresa de João Pessoa é obrigada a indenizar empregada por ócio forçado.
- 28/10/2019 - ANALOGIA JURÍDICA Empresa tem responsabilidade objetiva por doença ocupacional.
- 28/10/2019 - ATIVIDADE PERIGOSA Encanador vai receber adicional por usar equipamento energizado.
- 29/10/2019 - Condição diferenciada para parcelamento de débito junto ao FGTS, destinado às empresas do Simples Nacional.
- 27/10/2019 - EXECUÇÃO FISCAL Súmula 392 pode ser afastada quando Fazenda Pública foi induzida a erro, diz STJ
- 28/10/2019 - Paro o TRT da 2ª Região (SP), amizade de rede social não torna testemunha suspeita.
- 22/10/2019 - TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento anual do Simples.
- 20/10/2019 - DIREITO BÁSICO Assembleia que impede acionista de acessar documentos deve ser anulada.
- 21/10/2019 - Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais.
- 21/10/2019 - Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
- 17/10/2019 - ÓCIO FORÇADO Empregada deixada isolada sem função em sala será indenizada em R$ 50 mil.
- 18/10/2019 - Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte
- 16/10/2019 - CADEIA DE FORNECIMENTO Banco não responde por fraude on-line paga via boleto, decide STJ.
- 15/10/2019 -CONDUTA ABUSIVA - EMPRESA DE TELEFONIA É CONDENADA PELA PRÁTICA DE GESTÃO POR ESTRESSE.
- 16/10/2019 - Consultor de vendas com desempenho classificado como “ridículo” garante indenização.
- 15/10/2019 - Loja de artigos femininos é condenada por assédio sexual ambiental praticado pelo gerente.
- 14/10/2019 - Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho
- 11/10/2019 - Rescisão antecipada de contrato temporário não dá a auxiliar direito a indenização.
- 11/10/2019 - Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial.
- 11/10/2019 - Espólio de empregado falecido após a extinção do contrato pode ajuizar ação por dano moral.
- 09/10/2019 - SÚMULA 291 Corte de horas extras exigida por fiscalização não afasta direito a indenização.
- 08/10/2019 - NEGÓCIO LÍCITO - Ex-sócio pode assinar contrato com cliente de empresa antiga, diz TJ-SP.
- 09/10/2019 - PGR defende que jornada de trabalho em turno de revezamento não deve ser superior a oito horas
- 09/10/2019 - Tempo em que motorista aguarda carga e descarga do veículo deve ser remunerado como 30% da hora normal, decide 6ª Turma.
- 08/10/2019 - NOVO NORMATIVO - Governo revoga portaria que criava grupo de súmulas no Carf.
- 08/10/2019 - Reconhecida estabilidade de bancária de Mato Grosso dispensada a poucos meses de se aposentar
- 08/10/2019 - Banco indenizará gestante chamada de burra por ter engravidado.
- 06/10/2019 - APOSENTADORIA SUBSTITUTA Juíza obriga empresa a pagar trabalhadora até INSS reconhecer aposentadoria.
- 06/10/2019- MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Escritório que omitiu informações à seguradora perde a cobertura.
- 06/10/2019 - RIGOR EXCESSIVO Juíza obriga empresa que recusou atestado médico de gestante a indenizar.
- 04/10/2019 - Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário.
- 02/1082019 - Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal.
- 02/10/2019 - GARANTIA DE EMPREGO Constatação de doença após demissão não afasta direito a estabilidade.
- 03/10/2019 - Congresso mantém vetos ao marco legal das agências reguladoras.
- 03/10/2019 - Congresso mantém veto parcial à lei sobre proteção de dados.
- 03/10/2019- Entra em vigor protocolo que facilita registro internacional de marcas.
- 30/09/2019 - REPERCUSSÃO GERAL É constitucional contribuição previdenciária de aposentado, reafirma STF.
- 30/09/2019 - REFORMA TRABALHISTA TST vai julgar constitucionalidade de honorários sucumbenciais
- 30/09/2019 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenização por dano moral.
- 27/09/2019 - DEFESA PREJUDICADA Juiz anula exclusão de sócio decidida em reunião sobre assuntos gerais.
- 26/09/2019 - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA TJ-SP limita desconto em 30% dos vencimentos líquidos de devedor.
- 26/09/2019 - CONTRATO REGULAR Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada.
- 25/09/2019 - NOVAS REGRAS Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas.
- 24/09/2019 - DECISÃO DO TRT-1 Plano de saúde sem contribuição deve ser incorporado ao salário de empregado.
- 23/09/2019 - Empregada de empresa de refrigerantes submetida a ócio forçado é indenizada em R$ 25 mil.
- 20/09/2019 - Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda.
- 20/09/2019- Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora.
- 19/09/2019 - Supermercado de SP não pagará indenização por revista a pertences de empregada.
- 19/09/2019 - Empregado do Ceará com síndrome do esgotamento profissional ganha direito à indenização.
- 19/09/2019 - Ganho dos empregados com ações não integra base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais.
- 16/09/2019- TRAJE SOCIAL Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno.
- 15/09/2019 - DEVOLUÇÃO DE VALORES Prazo para questionar serviço não contratado de telefonia é dez anos.
- 11/09/2019 - DANO MORAL Juiz condena Banco a pagar R$ 274 milhões de multa por metas abusivas.
- 09-09-2019 - CARREIRA CEIFADA Empresa deve indenizar eletricista por danos a projeto de vida, decide TST.
- 09/09/2019 - INSINUAÇÕES ULTRAJANTES TRT-15 mantém justa causa de trabalhador que difamou colega no Facebook.
- 08-09-2019 - NEGÓCIO EM ESPERA Empresário impedido de atuar por obra em rodovia deve ser indenizado.
- 04/09/2019- INJUSTIÇAS DO TRABALHO Responsabilidade de empresa por danos no trabalho é objetiva, diz Alexandre
- 05/09/2019 - Empresa é multada por descumprir cota de aprendizagem.
- 04/09/2019- Inpi adere à plataforma internacional de compra de marcas e patentes.
- 02/09/2019 - DIREITO DO EMPREGADOR Empresa pode suspender dirigente sindical para apurar falta grave.
- 02/09/2019 - DIREITO DO EMPREGADOR Empresa pode suspender dirigente sindical para apurar falta grave.
- 01/09/2019 - XINGOU MUITO Ofender empresa na internet é motivo para justa causa, fixa TRT-15
- 01/09/2019 - PUNIÇÃO ADEQUADA Cabe indenização por danos morais em caso de concorrência desleal.
- 29/08/2019- Trabalhadora que dividia banheiro e vestiário com colegas homens deve ser indenizada por danos morais.
- 29/08/2019- Receita Federal altera regras para declaração do ITR.
- 29/08/2019 - Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução.
- 30/08/2019 - Ação trabalhista ajuizada com objetivo de retaliação enseja litigância de má-fé.
- 21/08/2019 - SEM TESTEMUNHAS Condenação de assédio moral precisa de prova além de depoimento, diz TRT-18.
- SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA Assumir cargo não dá direito ao mesmo salário de antigo funcionário.
- 20/08/2019 Programador que prestava serviços por meio de pessoa jurídica tem vínculo de emprego reconhecido com consultoria.
- SEM DOLO Empregado vítima de fraude não pode ser demitido por justa causa, diz TRT-13.
- Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.
- SEGURANÇA NO TRABALHO Membro da Cipa só perde estabilidade em caso de extinção da empresa.
- NADA PARA FAZER Metrô terá que readmitir trabalhador forçado ao ócio, decide TRT-2.
- REFIS DA CRISE Contribuinte deve pagar juros de mora entre adesão e consolidação do Refis.
- ABUSO DE DIREITO Desembargadora de GO tira estabilidade de grávida que não quis voltar ao trabalho.
- DOENÇA INCAPACITANTE Hospital pagará R$ 560 mil a trabalhadora que desenvolveu hérnia de disco.
- REFORMA TRABALHISTA TST valida cláusula que prevê homologação de demissão por sindicato.
- PREVENÇÃO DE RISCOS Exame toxicológico para operador de máquina não é abusivo, decide TRT-5.
- 12/08/2019 - PRÁTICA ILÍCITA Empregada altera atestado médico e é demitida por justa causa, confirma TRT-2.
- 04/08/2019 - EMPRÉSTIMO NÃO É INSUMO Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de despesas financeiras, diz STJ.
- 04/08/2019 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos, afirma TRF-1.
- 05/08/2019 - INSALUBRIDADE MÉDIA Exposição a calor constante em ambiente fechado gera adicional, diz TRT-4.
- 01/08/2019 - Indenização por dumping social só é devida quando houver atitude abusiva do empregador.
- 01/08/2019- Operações com criptomoedas feitas a partir desta quinta terão que ser informadas à Receita.
- 01/08/2019 - COMPETÊNCIA DEFINIDA Cabe à Justiça estadual comum julgar acidentes de trabalho, fixa TRF-1.
- 01/08/2019 -ENTENDIMENTO SUPERADO Norma coletiva não pode condicionar estabilidade a laudo do INSS, afirma TST.
- 01/08/2019 - BRIGA DE COACHES Produção de provas é importante em casos de concorrência desleal.
- 02/08/2019 - Nona Câmara condena mineradora a pagar R$ 54.500 por danos morais e estéticos a motorista vítima de acidente de trabalho.
- 31/07/2019 - CONTRACHEQUE IMACULADO Loja precisa comprovar desvio de empregado para descontar salário.
- 30/07/2019 - EXAME MÉDICO Para ter direito à estabilidade, mulher deve provar que trabalhou grávida.
- 31/07/2019 - Acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões não é homologado por juiz e 5ª Turma do TRT-RS.
- 31/07/2019- Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego com ex-marido.
- 29/07/2019 - MESMA RESPONSABILIDADE Não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista.
- 28/07/2019 - CAMPOS DIFERENTES Acordo extrajudicial não afasta possibilidade de ação trabalhista, diz juiz.
- Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora.
- 25/07/2019 -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Gravação feita por terceiro é ilegal em ação trabalhista, decide juiz.
- 26/07/2019 - Selo do Inmetro poderá deixar de ser exigido em produtos comercializados no Brasil.
- 28/07/2019 - Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja direito a indenização por danos morais.
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação, decide TJ-SP.
- 24/07/2019 - ANS limita reajuste de planos de saúde individuais e familiares a 7,3%.
- 24/07/2019 - Despachante de ônibus que não podia demorar no banheiro receberá indenização.
- 23/07/2019 - PEGA NO PULO Empresa que mentiu para aplicar justa causa deve pagar R$ 50 mil de danos.
- 22/07/2019 - CONDIÇÃO ESPECIAL Mesmo com reforma, Trabalhador rural recebe por deslocamento, decide TRT-15.
- 23/07/2019 - Empregado de Betim (MG) com tumor nas costas receberá indenização por apelido vexatório.
- 21/07/2019 - DEFESA PREJUDICADA TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei.
- 22/07/02019 - Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa.
- 22/07/2019 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que sofreu bullying após emagrecer mais de 30 quilos.
- 17/07/2019 - ÔNUS DA EMPRESA Demitir empregado com câncer após experiência é discriminatório, diz TST.
- 17/07/2019 - ÔNUS DA EMPRESA Demitir empregado com câncer após experiência é discriminatório, diz TST.
- 18/07/2019 - TRF1 mantém decisão sobre crime de sonegação de contribuição previdenciária.
- 18/07/2019 - TRF1 mantém decisão sobre crime de sonegação de contribuição previdenciária.
- 18/07/2019 Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário.
- 16/07/2019 - SITUAÇÕES NORMAIS Mero descontentamento no trabalho não configura assédio moral, diz TRF-4.
- 15/07/2019 - DIGNIDADE VIOLADA Caminhoneiro que fazia turnos de 16 horas receberá indenização por dano existencial.
- 15/07/2019 - DANOS MORAIS Credor não pode incluir nome de sócio de empresa devedora no Serasa.
- 11/07/2019 - DANOS MORAIS Empregado demitido durante estabilidade provisória tem direito a indenização.
- 10/07/2019 - EXPOSIÇÃO A RISCOS Uso habitual de moto no trabalho dá direito ao adicional de periculosidade.
- 11/07/2019- TRT da 6ª Região (PE) decide que penhora de dinheiro de sócias tem preferência a arresto de caminhão de empresa.
- 09/07/2019 - ABONO PECUNIÁRIO Conversão de férias em dinheiro deve ser pedida pelo trabalhador, diz TRT-4.
- 09/07/2019 - BEBÊ NATIMORTO Grávida tem direito à estabilidade mesmo após aborto espontâneo, diz TST.
- 10/07/2019 - Governo anuncia mudanças no eSocial
- 08/07/2019 - ANTES DA FISCALIZAÇÃO Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf.
- 07/07/2019 .- VÍCIO DE CONSENTIMENTO TST anula acordo assinado em lide simulada pela empresa.
- 08/07/2019 Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou da CSLL.
- 02/07/2019 - ENTENDIMENTO DO TST Trabalho em feriado deve ser remunerado em dobro, mesmo com grande descanso.
- 02/07/2019 - MAU PROCEDIMENTO Usar carro da empresa fora do expediente é justa causa, decide TRT-4.
- 03/07/2019 -Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista.
- 01-07-2019 - NOVO ENTENDIMENTO STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar.
- 02/07/2019 - Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso.
- 26/06/2019 - NOVAS OBRAS Demitido por justa causa não recebe 13º proporcional, define TST.
- 25/06/2019 - COMENTÁRIOS PEJORATIVOS Ofender colegas por e-mail corporativo é justa causa para demissão, diz TRT-4.
- 24/06/2019 - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, decide Carf.
- 24/06/2019 - ESTABILIDADE FINANCEIRA Professora pode incorporar gratificação recebida por dez anos descontínuos.
- 24/06/2019 - DESGASTE DO TRABALHADOR TRT-17 aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa.
- 25/06/2019 - Uso de aparelho celular quando não impede deslocamento descaracteriza o sobreaviso.
- 25/06/2019 - Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara.
- 23/06/2019 - DOENÇA OCUPACIONAL TST considera discriminatória demissão de funcionário com "pulmão negro".
- 20/06/2019 - MEDIDA AMPLA Fraude autoriza bloqueio de bens de quem não integra polo passivo de execução fiscal.
- 20/06/2019 - SEM JUSTIFICATIVA Exigir antecedentes criminais para vaga de emprego é discriminação, diz TST.
- 18/06/2019 - FALTA GRAVE Suprimir intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta, diz TST.
- 18/06/2019 - Autorização para trabalho aos domingos e feriados será permanente.
- 19/06/2019 - Autorização para trabalho aos domingos e feriados será permanente.
- 16/06/2019 - QUEBRA DE SIGILO Acesso a e-mail corporativo não é violação de privacidade, decide TRF-4.
- 16/06/2019 - DIREITO CONSTITUCIONAL Decisões estendem licença-maternidade pela data da alta hospitalar da criança.
- 16/06/2019 - OFENSA À SOCIEDADE Não preencher cota de trabalhadores com deficiência é discriminação, diz TST.
- 14/06/2019 - Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória.
- 13/06/2019 - Câmara julga procedente pedido de trabalhador aposentado por invalidez e determina restabelecimento de plano de saúde anteriormente fornecido pela empresa.
- 11/06/2019- Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar dupla tributação.
- 09/06/2019 - PERDA CORRESPONDIDA Cálculo de pensão mensal por doença ocupacional deve incluir parcelas variáveis.
- 09/06/2019 - ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL TJ-SP considera dissolução de empresa irregular e manda sócios quitarem dívida.
- Empresa é condenada por falar mal do trabalho de ex-empregado.
- 09/06/2019- Divulgar que volta de professor é por ordem judicial fere a honra, diz TST.
- 06/06/2019- Empresa não pode invadir intimidade do trabalhador com revistas corporais, diz TST.
- 06/062019 - Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples.
- 03-06-2019 - FALTA GRAVE TST homologar rescisão indireta por falta de hora extra e insalubridade.
- 04/06/2019 - Beneficiários de planos de saúde coletivos podem fazer portabilidade.
- 03-06-2019 - Empresa que não fez contribuição terá de pagar mesada a trabalhador aposentado.
- 03/06/2019 - Motorista recontratado por empresas da mesma família tem empregador único.
- 03/06/2019 - Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado, decide TRF-4.
- 22/05/2019 - Empresa pode descontar multas do salário de motorista, decide TRT-4.
- 22/05/2019 - Senado aprova regulamentação da profissão de cuidador de idosos
- 27/05/2019 - Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração.
- 22/05/2019 - Juíza de MG não aceita alegação de “brincadeira” e condena loja e gerente por assédio sexual a empregada.
- 20/05/2019 - Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra.
- 20-05-2019 - Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente.
- 17/05//2019 - Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos empregados ativos.
- 17/05/2019 - Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal.
- 14/05/2019 - Empresa pagará indenização por manter empregado baiano em sala de descanso.
- 12/05/2019 - Revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra, afirma TST.
- 12/05/2019 - Usina é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por discriminação sexual.
- 12/05/2019 - Pensão se equipara a crédito trabalhista em caso de recuperação judicial.
- 13/05/2019 - Banco é condenado pelo TST por não se adaptar a empregada deficiente.
- 08/05/2019 - Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins.
- 07/05/2019 - Empresas serão obrigadas a prestar contas mensais sobre moedas virtuais.
- 08/05/2019 - Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal.
- 07/05/2019 - Mãe do ES consegue licença-maternidade após alta médica de bebê que ficou em UTI.
- 05/05/2019 - Frentista assaltado no trabalho receberá R$ 9 mil de indenização por danos morais.
- 05/05/2019 - Trabalhador ofendido por ir muito ao banheiro deve ser indenizado, diz TST.
- 25/04/2019 - Compra de insumos isentos da Zona Franca dá direito a crédito de IPI, decide STF.
- 01/05/2019 - Em nova portaria, governo institui registro sindical apenas por via digital.
- 01/05/2019 - Trabalhador que nunca folga aos domingos deve receber dobrado, fixa TST.
- 22/04/2019 - TST anula cláusula de convenção coletiva que favorecia sindicalização forçada.
- 14/04/2019 - Empresa tem controle de jornada se empregado vai todo dia para sede.
- 14/04/2019 - Cabe à empresa comprovar regularidade de depósitos do FGTS, decide TST.
- 12/04/2019 - Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado.
- 11/04/2019 - Empresa não pode exigir CID em atestado para abono de falta, diz TST.
- 11/04/2019 - Jornada de 15 horas gera dano existencial ao trabalhador, afirma TST.
- 18/04/2019 - Inclusão de agregados em plano de saúde por 20 anos se incorpora ao contrato de trabalho.
- 22/04/2019 - Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais.
- 21/04/2019 - Agravamento de doença degenerativa gera indenização, diz TST.
- 21/04/2019 - Plano de saúde é condenado por danos estéticos causados por tratamento.
- 17/04/2019 - Justiça restabelece desconto em folha para sindicato de servidores no Ceará.
- 17-04-2019 - Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL.
- 09/04/2019 - Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade, diz TST.
- 09-04-2019 - Gilmar libera processos sobre expurgos inflacionários do Plano Collor II
- 10/04/2019 - Aéreas brasileiras vão exigir despacho de bagagem de mão acima do padrão.
- 10/04/2019 - Bombeiros de SP ganham poder de polícia para interditar prédios irregulares.
- 10/04/2019 - Ações ajuizadas antes da reforma trabalhista devem seguir artigos vigentes na época.
- 07/04/2019 - Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo, afirma Carf.
- 07/04/2019 - Motorista obrigado a transportar cheques receberá indenização por danos morais.
- 04/04/2019 - Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo.
- 05/04/2019 - Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário.
- 02/04/2019 - Juros de vendas a prazo integram comissão do vendedor, define TST.
- 02/04/2019 - Liminar e acordo garantem desconto sindical em folha de pagamento
- 01/04/2019 - Banco responde objetivamente por empregado assaltado em agência, diz TRT-4.
- 01/04/2019 - TRT-2 mantém desconto em folha em favor de sindicato de transporte em SP
- 02/04/2019 - Habitualidade de horas extras em jornada de 6 horas influencia a duração do intervalo.
- 27/03/2019- Ilicitude de procedimentos leva Carf a desconsiderar planejamento tributário.
- 24/03/2019 - Contribuição sindical não pode ser descontada em folha, reafirma decreto.
- 24/03/2019 - Empregador deve arcar com expurgos inflacionários em multa do FGTS.
- 24/03/2019 - Empresa é condenada por demitir trabalhador com transtorno bipolar.
- 24/03/2019 - Jovem aprendiz grávida tem direito a estabilidade, define TRT-15.
- 24/03/2019 - Empresa é condenada em R$ 8 mil por divulgar promoção com CEP errado.
- 24/03/2019 - STJ começa a discutir exigibilidade do IPI quando há desvio de mercadoria.
- 27/03/2019 - STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB.
- 25/03/2019 - Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado
- 21/03/2019 - TRF-1 restabelece desconto de contribuição sindical em folha para delegados da PF.
- 21/03/2019 - IBM é condenada por investigar dívidas de empregado e de candidatos.
- 22/03/2019 - Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano
- 19/03/2019 - Fisco pode acessar dados do Sistema Financeiro, decide STJ.
- 19/03/2019 - Tributação excessiva é o principal problema do sistema de impostos, diz pesquisa
- 18/03/2019 - Não incide contribuição previdenciária sobre abono único, define STJ.
- 19/03/2019 - Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS).
- 15/03/2019 - Advogados de São Paulo pedem destravamento de ações sobre planos econômicos.
- 15/03/2019 - MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais
- 14/03/2019 - Alesp aprova reajuste do salário mínimo paulista.
- 14/03/2019 - Senado aprova multa para quem paga salário diferente para mulher.
- 12/03/2019 - OAB questiona medida provisória que acaba com desconto sindical na folha.
- 13/03/2019 - Câmara aprova projeto que torna crime assédio moral no trabalho.
- 13/03/2019 - Recuperações judiciais têm queda de 44,7% e falências avançam 27,1%.
- 11/03/2019 - Deixar de pagar ICMS declarado deve ser crime, defendem procuradores.
- 11/03/2019 - TCU pede explicações a Economia e Receita sobre bônus de eficiência.
- 12/03/2019 - Projeto de combate a sonegadores do INSS deve ser enviado esta semana.
- 12/03/2019 - Cobrar ICMS do consumidor e não repassar ao Fisco é crime, defende PGR.
- 12/03/2019 - Empregado será indenizado por danos morais por ser obrigado a movimentar pesos superiores à sua limitação física.
- 12/03/2019 - Erro formal não afasta direito de vendedor à estabilidade pré-aposentadoria.
- 10/03/2019 - Justiça Federal no Rio mantém desconto em folha de contribuição sindical.
- 07/03/2019 - Sindicatos vão ao STF contra fim do desconto de contribuição sindical em folha.
- 07/03/2019 - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige motivação idônea, diz STJ.
- 08/03/2019 - Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS
- 08/03/2019 - Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior.
- 06/03/2019 - Contribuição previdenciária só incide sobre algumas stock options, decide Carf.
- 06/03/2019 - TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel.
- 06/06/2019 - Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória, define TST.
- 07/03/2019 - Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral.
- 07/03/2019 - Governo de São Paulo devolve R$ 16 milhões de IPVA a proprietários de veículos roubados.
- 03/03/2019 - Mantida decisão que desobriga empresas de grande porte de publicarem balanço.
- 03/03/2019 - Sindicato deve ser registrado no Ministério do Trabalho para atuar como substituto.
- 03/03/2019 - Carf reafirma que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins.
- 03/03/2019 - Entidade propõe ADI ao Supremo contra MP trabalhista de Bolsonaro.
- 03/03/2019 - Empresa não pode diminuir salário ao repatriar trabalhador, define TST.
- 05/03/2019 - Empresa deve indenizar por não coibir piadas racistas, decide TRT-4.
- 05/03/2019 - Rede de lojas é condenada por impedir empregada de registrar horas extras.
- 05/03/2019 - Rede de lojas é condenada por impedir empregada de registrar horas extras.
- 05/03/2019 - TJ-RS derruba venda de imóveis de empresa com dívidas por fraude a credores.
- 05/03/2019 - Perdas no recebimento de empréstimos configuram despesas operacionais
- 06/03/2019 - Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação d
- 06/03/2019 - MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto.
- 01/03/2019 - Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ.
- 31/01/2019 - Fisco esclarece tributação de auxílio-alimentação.
- 31/01/2019 - Transportadora é condenada a indenizar motorista por mantê-lo sem atribuição e por determinar cumprimento de aviso-prévio dentro de garagem.
- 28/01/2019 - Estabilidade é devida mesmo se grávida recusou voltar ao emprego após demissão.
- 28/01/2019 - Trabalhadores recebem algo em mais de 70% das ações trabalhistas na Bahia.
- 28/01/2019 - Justiça do Trabalho discute se tempo de troca de uniforme deve ser remunerado.
- 29/01/2019 - Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias.
- 27/01/2019 - Ex-presidente do TRT-4 vê influência da reforma em queda do desemprego.
- 27/01/2019 - Grávida tem direito a período de estabilidade mesmo sem pedir reintegração.
- 27/01/2019 - Contratos anteriores à reforma trabalhista devem ser rescindidos com sindicato.
- 27/01/2019 - TRT-18 considera discriminatório demitir funcionário depressivo em tratamento.
- 27/01/2019 - Emissora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso de salário.
- 27/01/2019 - Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita.
- 28/01/2019 - Autônomos e trabalhadores rurais devem se cadastrar no site da Receita.
- 23/01/2019 - Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita.
- 24/01/2019 - Não deixe para a última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional.
- 22/01/2019- Assédio deve ser indenizado, mesmo se empresa sanou problema, diz TRT-4.
- 23/01/2019 - Receita decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias.
- 21/01/2018 - Cancelar plano de saúde de funcionário afastado causa dano moral, decide TRT-12.
- 21/01/2019 - Posto de combustível pagará R$ 5 mil a frentista que sofreu assédio sexual.
- 22/01/2019 - Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado por danos morais.
- 22/01/2019 - Empregado que trabalhou em condições precárias de estrutura e higiene deve ser indenizado por danos morais.
- 22-01-2019 - Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária.
- 20/01/2019 - Receita começa a notificar contribuintes que aderiram a programa de repatriação.
- 17/01/2019 - Diferenças salariais reconhecidas judicialmente impactam em cálculo de PDV.
- 17/01/2019 - TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas
- 16/01/2019 - Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional
- 16/01/2019 - TRT considera discriminatória dispensa de empregado com depressão
- 15/01/2019- Camareira de hotel receberá adicional por limpeza de banheiros.
- 14/01/2019- Norma para categoria diferenciada deve ser firmada com representação patronal.
- 15/01/2019 - Nona Câmara anula pedido de demissão de ajudante de cozinha e condena atacadista por dano moral.
- 10/01/2019 - Secretário da Receita diz que governo estuda "ampla" desoneração da folha.
- 09/01/2018 - Receita restringe conceito de insumo firmado em repetitivo.
- 08/01/2019- Gratificação sem critério objetivo deve ser paga a todos, define TST.
- 08/01/2019- Gratificação sem critério objetivo deve ser paga a todos, define TST.
- 08/01/2019 - Sequela permanente por conta do trabalho deve ser indenizada por toda vida.
- 08/01/2018 - Anamatra ajuiza nova ação contra reforma trabalhista sobre danos morais.
- 09/01/2019 - Banco pode cobrar tarifa de manutenção de título vencido de pessoa jurídica.
- 07/01/2019 - Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf.
- 06/01/2018 - Candidato não pode ser reprovado por problema de saúde que não atrapalha.
- 06/01/2019 - Cheque especial é do banco, não do correntista, e não pode ser penhorado.
- 06/01/2019 - Anunciar vaga antes de demitir empregado é humilhante e causa dano moral.
- 03/01/2019 - Trabalhador obrigado a "enganar" clientes será indenizado, diz TST.
- 03/01/2019 - Fabricante e revendedora de software indenizarão por falha no programa.
- 04/01/2019 - Coaf poderá aplicar punições imediatas.
- 30/12/2018 - Receita Federal prorroga prazo para empresas informarem beneficiários finais.
- 02/01/2019 - Responsabilização tributária tem novas regras.
- 27/12/2018 - Receita Federal publica entendimento envolvendo multa de ofício.
- 26/12/2018 - Carf reconhece direito a crédito de Cofins em transferência de produto acabado.
- 23/12/2018 - É inválida norma coletiva que exclui aviso prévio, afirma 7ª Turma do TST.
- 25/12/2018 - Nova lei paulista pune planos de saúde que restringirem internações.
- 26/12/2018 - Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação.
- 11/12/2018 - Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados.
- 21/12/2018 - Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras.
- 21/12/2018 - Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização.
- 18/12/2018 - Demitida na pré-aposentadoria deve receber salários até o fim da estabilidade.
- 18/12/2018 - TST valida norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes.
- 20/12/2018 - Seguro-desemprego poderá ser solicitado pela internet
- 18/12/2018 - Curso optativo, mas obrigatório para promoção, deve ser pago como hora extra.
- 18/12/2018 - Não é possível acumular adicionais de insalubridade, define TST.
- 17/12/2018 - Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças.
- 17/12/2018 - Receita Federal atualiza norma sobre ECD.
- 17/12/2018 - Empresas do 2º grupo do eSocial têm até o fim deste mês para cadastrar trabalhadores.
- 12/12/2018 - Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização.
- 07/12/2018 - Atrasos recorrentes no pagamento salarial geram indenização por dano moral.
- 07/12/2018 - Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples.
- 14/12/2018 - Monitoramento não autorizado de conta bancária viola privacidade de empregado.
- 09/12/2018 - TST reduz indenização de empregado reabilitado em local inadequado.
- 10/12/2018 - Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor.
- 10/12/2018 - Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho.
- 10/12/2018 - Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho.
- 10/12/2018 - Mantida reintegração de trabalhador dispensado quando recebia benefício previdenciário.
- 03/12/2018 - Empresa é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho.
- 04/12/2018 - Empresa de telefonia é condenada por assédio a empregado com excesso de peso.
- 03/12/2018 - Insultos em rede social geram indenização.
- 03/12/2018 - TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação.
- 28/11/2018 - TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal.
- 29/11/2018 - Adicional de periculosidade independe do tempo de contato com inflamáveis.
- 14/12/2018 - Empregado que sofreu injúria racial receberá indenização por danos morais.